1. Partes
Estes Termos de Uso regulam a utilização da plataforma EverClose Log, operada pela EverCore Digital Systems Ltda, por seus clientes, usuários, parceiros e representantes (“Usuário”).
Ao utilizar a plataforma, o Usuário declara estar ciente e de acordo com estes Termos.
2. Objeto
A EverClose Log é uma plataforma tecnológica destinada a:
- cotação de fretes (RFQ)
- contratação de transporte
- rastreamento logístico em tempo real
- gestão operacional e documental de cargas
- suporte à conformidade fiscal e operacional
A EverClose atua exclusivamente como plataforma intermediadora e de gestão, não sendo transportadora, embarcadora ou parte contratual direta do frete.
3. Cadastro e Acesso
O uso da plataforma depende de:
- cadastro válido e aprovado
- vinculação a uma empresa (CNPJ)
- utilização de credenciais pessoais e intransferíveis
O Usuário é responsável por:
- manter seus dados atualizados
- garantir a confidencialidade de acesso
- não compartilhar credenciais
A EverClose pode suspender ou encerrar acessos em caso de uso indevido.
4. Modelo Comercial e Cobrança
A plataforma pode operar sob diferentes modelos comerciais:
4.1 Marketplace
- cobrança percentual sobre o valor do frete
- valores mínimos e máximos conforme plano vigente
4.2 Contrato fechado
- mensalidade
- franquia de utilização
- cobrança por excedente
4.3 Add-ons
- serviços opcionais cobrados à parte
- ativação por empresa/contrato
Os valores e condições são definidos em proposta comercial ou plano contratado.
5. Responsabilidades da Plataforma
A EverClose compromete-se a:
- disponibilizar a plataforma conforme contratado
- manter a integridade e segurança das informações
- registrar eventos operacionais relevantes
- prover suporte técnico dentro dos níveis acordados
6. Responsabilidades do Usuário
O Usuário é responsável por:
- veracidade das informações inseridas
- conformidade legal da operação de transporte
- utilização adequada da plataforma
- envio correto de documentos (NF-e, comprovantes, etc.)
A EverClose não se responsabiliza por:
- erros operacionais do Usuário
- inconsistências nos documentos enviados
- decisões logísticas tomadas fora da plataforma
7. Limitação de Responsabilidade
A EverClose não é responsável por:
- execução física do transporte
- danos, atrasos ou perdas de carga
- inadimplência entre embarcador e transportador
A plataforma atua como ferramenta de gestão e visibilidade, não como parte da relação comercial de transporte.
8. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da plataforma, incluindo:
- software
- layout
- marca
- algoritmos
é de propriedade da EverCore Digital Systems Ltda, sendo vedada sua reprodução sem autorização.
9. Segurança e Auditoria
A plataforma pode registrar:
- logs operacionais
- eventos de rastreamento
- interações relevantes
Esses registros podem ser utilizados para:
- auditoria
- suporte
- melhoria do sistema
10. Suspensão e Encerramento
A EverClose poderá suspender ou encerrar o acesso em caso de:
- violação destes termos
- uso indevido
- risco operacional ou legal
11. Foro e Legislação
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Fica eleito o foro da comarca da sede da EverCore para resolução de conflitos.
CLÁUSULAS ESPECÍFICAS — SEFAZ / NfeIO (ADD-ON)
1. Natureza do Serviço
O serviço de validação fiscal de NF-e é um add-on opcional, disponibilizado mediante contratação específica.
Este serviço utiliza integrações com provedores externos, incluindo a Nfe.io.
2. Finalidade
A validação fiscal tem como objetivo:
- verificar a existência e regularidade da NF-e
- apoiar a segurança operacional
- reduzir riscos fiscais e operacionais
3. Condições de Uso
O serviço:
- só será ativado mediante contratação
- poderá ser configurado por empresa
- poderá ser opcional ou obrigatório no fluxo operacional
4. Custos
A utilização do serviço poderá gerar cobrança:
- por consulta realizada
- conforme plano contratado
Os custos incluem:
- processamento pela plataforma
- consumo de serviços de terceiros (ex.: NfeIO)
5. Limitações
A EverClose não garante:
- disponibilidade contínua dos serviços da SEFAZ
- ausência de falhas nos provedores externos
- validade jurídica da NF-e além da verificação técnica
6. Dependência de Terceiros
O serviço depende de:
- sistemas da SEFAZ
- provedores de integração
Eventuais indisponibilidades desses sistemas:
- não são controladas pela EverClose
- podem impactar temporariamente o serviço
7. Responsabilidade do Cliente
O cliente é responsável por:
- garantir a legalidade das operações fiscais
- utilizar o serviço como apoio, não como única validação
- verificar conformidade quando necessário
8. Auditoria e Registro
A plataforma poderá registrar:
- consultas realizadas
- resultados das validações
- metadados operacionais
Esses dados podem ser utilizados para:
- auditoria
- faturamento
- suporte